(*) João Carlos Duarte Paes

Atualmente, 48 países proíbem a extração, produção, comercialização e utilização de todos os tipos de amianto, inclusive o crisotila ou amianto branco em função dos males que comprovadamente causam à saúde. O primeiro país a banir o amianto foi a Islndia, em 1983. Em 1º. de janeiro de 2005, a União Européia determinou sua exclusão nos países que ainda não haviam  adotado  tal  providência (Portugal  e Grécia). Outros - como Alemanha e França - já o haviam banido há cerca de dez anos. Na América Latina, o Chile e a Argentina o proscreveram em 2001, o Uruguai em 2002 e Honduras em 2004, ao passo que El Salvador o havia feito quase duas décadas antes. Na Ásia, o Japão e o Vietnã proibiram-no também em 2004. A Austrália e a África do Sul haviam adotado a mesma medida um ano antes.

O Brasil ainda não figura entre esses países. Ainda assim, alguns Estados brasileiros contam com leis que protegem a população dos males do amianto, como é o caso de São Paulo. O Estado, objetivando prover a proteção da saúde, no exercício da competência concorrente que lhe é atribuída no art. 24, incisos V, VI e XII da Constituição Federal, editou a Lei 12.684, de 26 de julho de 2007. Esta proíbe o uso, nos limites do seu território, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

No entanto, o Projeto de Lei 917, de 2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello (PTB/SP) se apresenta com o objetivo declarado de estabelecer normas de transição para fins de aplicação da Lei paulista. A simples leitura de seus artigos, no entanto, deixa clara a intenção não de estabelecer normas de transição, mas sim, de revogar a lei em vigor, retirando-lhe a eficácia.

Em 1906, estudos científicos demonstraram que o amianto causa doenças graves, progressivas e incuráveis, como asbestose, uma fibrose pulmonar que pode levar ao óbito por asfixia. Mais tarde, nas décadas de 40 e 50, as fibras do amianto foram classificadas pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cncer (IARC), da Organização Mundial de Saúde (OMS), como cancerígenas para os seres humanos.

As mais sérias entidades que se debruçaram sobre o tema, como Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Mundial do Comércio (OMC), há muitos anos, reconhecem que todos os tipos de amianto, inclusive o crisotila, causam asbestose, mesotelioma e cncer do pulmão. Não há limite seguro de exposição ao amianto e seu uso controlado não é factível, nem nos países desenvolvidos, muito menos naqueles em desenvolvimento. Por estas razões, tais entidades, recomendam a substituição por outros materiais não nocivos à saúde humana.

O Brasil conta com fibras alternativas que são inofensivas à saúde. Em 13/7/2004, o Ministério da Saúde, pela ANVISA, reconhecendo que as fibras alternativas (PVA e PP) não são cancerígenas, até por não serem respiráveis, em função de suas dimensões, expressamente recomendou sua utilização, na fabricação de produtos de fibrocimento, em substituição ao crisotila, reconhecidamente cancerígeno.

O projeto de lei 917, contrariando a Constituição Federal, a Convenção OIT 162 e até mesmo a Lei que afirma regulamentar, no lugar de estabelecer normas de transição para o banimento do crisotila, busca, na verdade, salvar referido mineral, perenizando, infinitamente, sua utilização, mediante adoção de insuficientes medidas de proteção, circunscritas, diga-se, ao ambiente de trabalho.

A proteção à saúde, à dignidade, à vida constitui princípio fundamental. E mesmo os argumentos, meramente econômicos, lançados no PL 917, não se apresentam corretos. O banimento do uso do amianto não acarretará em perdas significativas resultantes da interrupção de sua produção. A adaptação das  linhas  produtivas para  a  utilização de fibras alternativas é simples e pode ser realizada em curto período de tempo.  Mais do que isto, parte significativa da indústria de fibrocimento já domina a tecnologia de produção com fibras alternativas e possui os ativos necessários para a adaptação de suas linhas produtivas.

Se a proteção da saúde, que é um dos elementares requisitos do respeito à dignidade da pessoa humana e se existe a possibilidade de eximir os trabalhadores da exposição aos riscos decorrentes do uso do amianto, dada a existência, no País, de sucedneos hábeis e não agressivos à saúde, nada mais justifica a utilização do crisotila, ante as desastrosas conseqüências que acarreta para a saúde humana. São Paulo deve ser exemplo para o Brasil não retroceder nesta questão.

(*) João Carlos Duarte Paes é Presidente da ABIFibro - Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores dos Produtos de Fibrocimento.