O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a cria챌찾o das autoridades metropolitanas de transportes, depois de anos de avan챌os e recuos.

Segundo a proposta de lei hoje aprovada, as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto “que anteriormente se configuravam como sociedades anónimas, passam agora a assumir a forma de pessoas colectivas de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se regem por estatutos próprios e que se encontram sujeitas a tutela administrativa, nos termos definidos na lei para as associações de municípios de direito público”.

De acordo com a mesma proposta de lei, “as AMT elaborarão o Programa Operacional de Transportes (POT), que definirá os aspectos necessários à operação do transporte urbano de passageiros nas respectivas Áreas Metropolitanas, detalhando os custos e as fontes de financiamento dos sistemas de transportes metropolitanos, prevendo a celebração de contratos-programa e constituindo-se como o instrumento base para a gradual e progressiva contratação de serviços públicos de transporte”.

Ou seja, abrem finalmente o caminho à contratualização do sistema de transportes públicos que, entre outras coisas, deverá acabar com as indemnizações compensatórias.
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