Entre as alterações efectuadas na legislação consta a punição, com pena de prisão, se se provar que um agente titular de cargo político recebe ou concede vantagens indevidas.

A terceira alteração à Lei n.º 34/87, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos foi hoje publicada em Diário da República e foi determinado que entra em vigor “180 dias após a data da sua publicação”, o que significa que as alterações entram em vigor em Março de 2011.

Para consultar as alterações à Lei clique aqui.
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