A Assembleia da República (AR) aprovou, ontem, por consenso e em definitivo, a lei que aprova o regime aduaneiro especial e aplicável aos mineiros moçambicanos em serviço na vizinha África do Sul. Com esta lei, os mineiros moçambicanos naquele país passam a usufruir de isenção de direitos aduaneiros relativos à bagagem e às remessas de bens no valor mensal de 2 500 randes (pouco mais de 12 500 meticais) contra os anteriores trezentos randes.

Segundo a AIM, o novo regime deverá beneficiar cerca de 42 mil moçambicanos que contribuem para a balança de pagamento nacional, via transferência directa de parte dos seus rendimentos, numa média anual de 70 milhões de dólares norte-americanos.

Para além de ser um contributo à balança de pagamentos, a contratação de cidadãos nacionais para trabalharem nas minas da África do Sul constitui uma alternativa efectiva de emprego para os moçambicanos, sendo que os diversos regimes aduaneiros que estavam em vigor para o envio de bens destes para o sustento das suas famílias nos locais de origem não se têm mostrado eficazes, quer por serem aproveitados por indivíduos que a eles não são elegíveis, quer por se basearem em mecanismos que dificultam o respectivo controlo pelas entidades aduaneiras.

Foi para combater esta situação que o governo moçambicano decidiu avançar com a revisão deste regime aduaneiro.

Outras leis aprovadas

Ainda ontem, a AR aprovou, em definitivo, duas outras propostas de lei, nomeadamente a que cria a Câmara dos Despachantes de Moçambique e a que aprova o regime excepcional de regularização de dívidas tributárias.

Com este último instrumento, o Governo espera incrementar a receita fiscal em um pouco mais de 750 milhões de meticais, valor resultante da cobrança do imposto que de outro modo seria de difícil cobrança.

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