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LEGISLAÇÃO: FICAR DE BAIXA DÁ DIREITO A CORTE DE FÉRIAS E SUBSÍDIO
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From: nhungue  (Original message) Sent: 27/12/2012 12:10

De: mariomarinho2  (Mensaje original) Enviado: 25/09/2012 10:28
Medida abrange polícias, militares e magistrados que permaneçam em baixa médica durante mais de um mês

Os trabalhadores com vínculo de nomeação, como polícias, militares e magistrados, que fiquem de baixa média por um período superior a um mês, vão perder o direito a gozar férias e ficam também sem o subsídio.

É o que consta numa proposta de lei, que será votada na quinta-feira na Assembleia da República, e que é citada pelo 'Correio da Manhã' na sua edição desta terça-feira.

"O que acontece agora é que os funcionários em regime de nomeação podem estar um ano ausentes e quando regressam têm direito a todas as regalias", explicou ao CM o presidente do STE.

Mas isso vai mudar: os funcionários vão passar "a perder dois dias de férias por cada mês de ausência, assim como o subsídio correspondente", esclareceu Bettencourt Picanço.

 


 

http://economico.sapo.pt/noticias/ficar-de-baixa-da-direito-a-corte-de-ferias-e-subsidio_152508.html

 
 



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